Governo lança decreto de regulamentação da Lei do Gás.

por Canal Energia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 2 de dezembro, o decreto de regulamentação da Lei do Gás. O texto trata das inovações trazidas pela Lei 11.909, de 4 de março de 2009, regulamentando a atividade do gás no país, à excessão daquela relativa à contingência no suprimento de gás natural, que será objeto de regulamentação específica em razão de suas peculiaridades.

Os principais pontos do decreto são a instituição do Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos – PEMAT, que passará a ser publicado pelo Ministério de Minas e Energia e reforça o seu papel de formulador de políticas públicas para o setor; e a regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e de troca operacional de gás (swap), que permitirão que novos agentes ofertem gás natural ao mercado brasileiro, aumentando a competitividade do setor. Outro ponto do decreto trata da regulamentação do período de exclusividade, instrumento importante para atrair novos carregadores nos futuros leilões de gasodutos.

De acordo com o MME, a Lei do Gás e o Decreto de Regulamentação são um marco no estabelecimento de regras claras e estáveis para atrair mais investimentos para o setor. A expectativa é de que a introdução dos contratos de concessão traga mais competitividade para a atividade de transporte e, consequentemente, mais investimentos em exploração e produção, o que resultará em mais investimentos em infraestrutura, criando um círculo virtuoso para o setor. Para ler o decreto na íntegra, clique aqui.

 

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