Justiça proíbe prefeitura de conceder licenças ambientais para obras nas margens do Rio São Francisco

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fonte: Agência Brasil

MPF consegue impedir concessão de Licença Ambiental para obras às margens do rio São Francisco

A prefeitura de Petrolina, em Pernambuco, está proibida de conceder licenças ambientais para obras nas margens do Rio São Francisco. A decisão da Justiça, em caráter liminar, atendeu a uma ação do Ministério Público Federal (MPF). O MPF alega que as licenças concedidas pela prefeitura de Petrolina (PE) ferem artigos do Código Florestal.

Convênio entre o município e a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deu à prefeitura de Petrolina poder de conceder licenças para empreendimentos em áreas de preservação permanente. Com isso corria-se o risco de novas licenças serem dadas sem o cumprimento das normas do código.

A juíza responsável pelo caso disse em sua decisão que “a concessão de licenças ambientais para empreendimentos em áreas permanentes podem causar danos irreversíveis ou improvável reparação ao meio ambiente” e determinou multa de R$ 50 mil por licença concedida caso a prefeitura desobedeça a decisão judicial.

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