Lei pode causar desiquilíbrio financeiro ao sistema hídrico brasileiro, diz presidente da ANA

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Projeto retira dos Estados e repassa aos municípios parcela da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos

fonte: Agência Senado

O projeto retira dos Estados e repassa aos municípios parcela da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)

O presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, aproveitou o debate sobre o uso racional da água e seus efeitos sobre a produção agrícola brasileira, nesta quinta, dia 17, para fazer uma série de reivindicações aos senadores. Uma delas foi um alerta sobre os danos que a aprovação do projeto de leiPLC 315/09 pode causar ao equilíbrio financeiro do sistema hídrico brasileiro. O projeto retira dos Estados e repassa aos municípios parcela da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).

– Os municípios pouco ou nada têm aplicado na gestão dos recursos hídricos, enquanto os Estados já têm um fundo consolidado para esse fim. Será danosa ao sistema a perda desses recursos – advertiu Guillo.

Ele falou em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Atualmente, a Lei nº 8.001/90 estabelece a seguinte distribuição mensal para a Compensação Financeira: 45% para os Estados; 45% para os municípios; 3% para o Ministério do Meio Ambiente; 3% para o Ministério de Minas e Energia e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O PLC 315/09 quer retirar 20% dos ganhos dos Estados – que ficariam com apenas 25% dessa compensação – e repassá-los para os municípios, cujo percentual saltaria para 65%.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) será a próxima a examiná-la e indicou como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Pelas etapas seguintes de tramitação, a proposição seguirá para a CMA e para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo à última votá-la em decisão terminativa.

Guillo defendeu ainda a revisão de dispositivos da Lei das Águas nº 9.433/97 relativos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Como é definido um parâmetro nacional de cobrança, que desconsidera, portanto, as peculiaridades sócio-econômicas regionais, o presidente da ANA observa que isso acaba gerando distorções.

– A região que tem maior escassez de água (circunstância que eleva o consumo) é a mais pobre do país (Nordeste). Mas cobrar mais de uma região mais pobre é uma contradição. Daí a necessidade de ajustar a lei à complexidade regional brasileira – afirmou.

O projeto de reforma do Código Florestal em tramitação no Congresso também foi mencionado pelo dirigente da ANA. Após informar que a agência já elaborou uma nota técnica sobre o tema, ele destacou a recomendação do estudo de preservação das matas ciliares de 30 metros, vegetação típica das margens de rios, igarapés, lagos e represas.

– Os rios não nascem grandes. Se não protegermos os mananciais e as nascentes, vamos comprometer significativamente a qualidade da água desses rios no futuro – alertou.

 

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