Luiz Fernando Vianna, da Apine: O mercado livre de energia elétrica quer crescer.

por Canal Energia.

O consumidor livre já demonstrou sua importância no desenvolvimento eficiente do setor elétrico mundial, como atestam todos os movimentos de modernização do arranjo institucional, sem distinção de matiz política ou da predominância de capitais – públicos ou privados.

Claramente, o melhor exemplo é a comunidade do Mercado Comum Europeu, que a despeito da pluralidade de regimes políticos e perfil dos seus maiores investidores, desde 2007 tem todo seu mercado consumidor elegível, do industrial ao residencial. Ou seja: qualquer consumidor é livre para escolher seu fornecedor de energia, seja por preço ou outros benefícios.

Isso é competição! Aí o consumidor brasileiro, não habituado a essa lógica, pergunta: “será que é uma moda e vai passar?” Podemos afirmar que não. As principais economias mundiais adotaram a expansão da competição no segmento consumo como uma meta para o controle de preços da energia elétrica, reduzindo preços no mercado interno, e também como uma resposta da demanda, criando condições mais favoráveis para a indústria competir no cenário globalizado.

No Brasil, desde 1995 é possível se tornar um consumidor livre. O processo de migração para a liberdade de mercado foi lento em seu início, muito pelo medo do novo, e atinge hoje cerca de 30% do mercado nacional. Esse mercado tem o condão de induzir o uso eficiente da energia elétrica, permitindo o permanente equilíbrio entre oferta e demanda. Assim, durante períodos de abundância do insumo energia elétrica, como aconteceu após o racionamento de 2001, ocorre o natural aumento do consumo pela queda dos preços. Por outro lado, para períodos de escassez, como aconteceu no início de 2008, o consumo desse segmento se retrai pelo aumento de preço.

O mercado livre hoje precisa crescer. A nova regulamentação do setor elétrico implantada após 2004, apesar de manter o mercado livre desprezou as melhores condições de um desenvolvimento sustentável deste importante segmento. A despeito disso, o Mercado Livre convencional cresceu e está hoje num momento singular, dado que está quase atingindo seu limite máximo legal.

Hoje, a regra para participar do mercado livre é a seguinte: os consumidores livres convencionais devem ter capacidade instalada maior que 3 MW, e aqueles existentes antes de 1995 devem estar conectados em tensão maior que 69 kV. Estes consumidores podem escolher o fornecedor de energia e o preço é livremente negociado. Os autoprodutores são considerados como livres na sua parte consumo e não possuem restrição de volume e tensão. Existem também os consumidores especiais, que são aqueles individuais ou em grupo que compartilhem o mesmo interesse “de fato ou de jure”, com capacidade instalada acima de 500 kW e que tenham acesso à competição somente através das chamadas fontes renováveis incentivadas. Os especiais possuem ainda incentivos para exercer esta liberdade, como a redução na tarifa de transporte.

Uma avaliação do mercado estima algo em torno de 41% como o volume do mercado global que poderia ser elegível como mercado livre, caso os critérios de elegibilidade fossem flexibilizados. Portanto, considerando a realidade atual, existe um espaço de crescimento de algo como 11%.

A título de comparação, na América do Sul os limites de elegibilidade para o mercado livre são: 30 kW na Argentina; 100 kW na Colômbia, Guatemala e Panamá; 250 kW no Uruguai; 1 MW no Peru e Bolívia; e 2 MW no Chile. Isto quer dizer que os consumidores elegíveis como livres nesses países têm menor porte que os do Brasil.

Entendemos como extremamente salutar a ampliação do mercado livre convencional por meio da redução paulatina dos limites de elegibilidade dos consumidores convencionais até alcançar 1 MW, tirando qualquer restrição na tensão de conexão. Os agentes do setor precisam se mobilizar para superar obstáculos que travam o crescimento do mercado livre. Há entraves preocupantes, como a limitação legal de volume, os impostos e encargos em excesso, dentre outros.

Acreditamos no mercado livre como uma realidade para todos os agentes de mercado do país, tanto para os consumidores que desejam negociar seus contratos diretamente com todos os geradores, como para aqueles que desejam construir sua própria usina, investindo seu capital, os autoprodutores. Defendemos, portanto, um ambiente de liberdade de escolha.

O tamanho do mercado brasileiro já alcançou a maturidade singular, que pode ser medida pela opção de cerca de 30% do consumo pelo mercado livre, seja no papel de autoprodutor ou como consumidor livre.

Somos a favor da liberação gradativa do mercado potencialmente livre. Nesse sentido, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 402, cujo relator é o Senador Delcídio Amaral (PT/MS) propõe medidas de incentivo à expansão para o mercado livre e também amplia o universo de consumidores elegíveis para esse segmento. A permissão para que o consumidor livre comercialize seus excedentes de energia comprada em contratos incentiva a expansão da geração à medida que este, ao firmar um contrato de longo prazo – que consiste em uma operação típica para viabilizar a expansão da geração – poderá comercializar seus excedentes livremente, o que não é permitido hoje. Por outro lado, a ampliação do universo de consumidores elegíveis para o mercado livre elimina uma barreira importante para uma maior eficiência na indústria, e oferece mais oportunidades para o desenvolvimento de novos projetos de geração para esse mercado.

Com a aguardada aprovação do PLS, o Setor Elétrico Brasileiro se dinamiza e passa a acompanhar a uma tendência mundial, o que contribuirá de forma decisiva para a competitividade da indústria nacional.

Luiz Fernando Leone Vianna é presidente do conselho de administração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.

 

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