Aneel considera legal aplicação de metodologia para reajuste tarifário anual.

por Canal Energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou o arquivamento da audiência pública referente à legalidade da aplicação da fórmula do reajuste anual das tarifas dos contratos de concessão das distribuidoras. Após análise das 220 contribuições encaminhadas entre os dias 28 de maio e 28 de junho, a Aneel reconheceu a conformidade do procedimento tarifário e negou tratamento retroativo da metodologia sobre as variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela A, relativos aos encargos setoriais dos ciclos tarifários passados.

Segundo o parecer da Procuradoria Geral da agência, a aceitação da aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajustes provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. O documento reforça ainda a importância de não promover quebra de contrato ou a restituição de tarifas, recolhidas em conformidade com a legislação e os contratos de concessão da época.

Para promover o aperfeiçoamento metodológico dos contratos, a Aneel assinou aditivos com todas as distribuidoras. Por isso, todos os reajustes deste ano foram realizados a partir do novo método.

Posts relacionados

Deixe um Comentário

Posts mais recentes:

Valor de frete torna-se diferencial e fator decisivo para que cliente conclua compra
store locator
rastreamento de cargas
aplicativos geolocalização
geolocalização
ship from store
delivery
Store Locator
Pickup in Store Google Maps
Plataforma Google Maps
Google Maps Premier Partner
Como contratar e ter acesso às APIs do Google Maps
Como contratar e ter acesso às APIs do Google Maps
Plataforma Google Maps: o que é e quais benefícios pode trazer para o seu negócio.