Aneel considera legal aplicação de metodologia para reajuste tarifário anual.

por Canal Energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou o arquivamento da audiência pública referente à legalidade da aplicação da fórmula do reajuste anual das tarifas dos contratos de concessão das distribuidoras. Após análise das 220 contribuições encaminhadas entre os dias 28 de maio e 28 de junho, a Aneel reconheceu a conformidade do procedimento tarifário e negou tratamento retroativo da metodologia sobre as variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela A, relativos aos encargos setoriais dos ciclos tarifários passados.

Segundo o parecer da Procuradoria Geral da agência, a aceitação da aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajustes provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. O documento reforça ainda a importância de não promover quebra de contrato ou a restituição de tarifas, recolhidas em conformidade com a legislação e os contratos de concessão da época.

Para promover o aperfeiçoamento metodológico dos contratos, a Aneel assinou aditivos com todas as distribuidoras. Por isso, todos os reajustes deste ano foram realizados a partir do novo método.

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