O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro crucial para auxiliar no processo de regularização de todos os imóveis rurais. É importante para os responsáveis por essas propriedades ou posses rurais conseguirem segurança jurídica, acesso a financiamento e/ou seguro agrícola em melhores condições, bem como obterem certificações, como a RenovaBio. Além destas, outras certificações/regulamentações que utilizam informações do CAR são RTRS (Mesa Redonda da Soja Responsável), ABR (Algodão Brasileiro Responsável), EUDR (Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento da União Europeia).
Aqui detalhamos tudo que você precisa saber sobre o CAR para ter acesso às certificações ambientais mais importantes do mercado e alavancar as oportunidades do seu negócio.
O que é CAR?
CAR é a sigla para Cadastro Ambiental Rural, um registro público eletrônico obrigatório para os imóveis rurais do território nacional. O cadastro tem por objetivo reunir informações ambientais das propriedades ou posses rurais para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais, a fim de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Além de fomentar um banco de dados estratégicos para monitoramento, o CAR auxilia o controle e combate ao desmatamento por parte do governo.
O registro é o primeiro passo para atestar a conformidade ambiental de um imóvel rural. Assim, esse cadastro reúne informações dos imóveis localizados nessas áreas, conforme o Código Florestal Brasileiro ou Lei n.º 12.651/2012, que legisla sobre a proteção da vegetação nativa.
O CAR concentra as seguintes informações sobre a propriedade rural:
- Remanescentes de florestas e vegetação nativa;
- Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Reserva Legal;
- Áreas consolidadas;
- Áreas de uso restrito;
- Áreas de interesse social;
- Áreas de utilidade pública.
Desse modo, o Cadastro Ambiental Rural é importante para o planejamento, controle e monitoramento ambiental. Assim, os produtores rurais declaram por meio do cadastro a situação de suas propriedades, facilitando a gestão ambiental por parte dos órgãos estaduais.
A inscrição pode ser realizada pelo proprietário do imóvel rural ou por um representante legal, por meio do sistema virtual do órgão estadual competente. A consulta e acompanhamento da situação cadastral dos imóveis rurais deve ser realizada pelo mesmo site disponibilizado por cada estado. Caso os estados não possuam este sistema, a inscrição deve ser realizada pelo Módulo de Cadastro Ambiental Rural, disponibilizado por meio do www.car.gov.br.
Mesmo que seja responsabilidade de cada estado, por meio de seus órgãos ambientais, decidir sobre o CAR, ele é uma inscrição eletrônica atrelada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Ou seja, o SICAR engloba os cadastros de todas as unidades da federação, como também regulamenta o CAR. A partir de 2023, com a Lei n.º 14.600/ 2023 e regulamentação pelo Decreto n.º 11.731/2023, a gestão do CAR passou a ser executada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Vantagens oferecidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Gestão agrícola e preservação: o CAR é um instrumento que facilita a gestão agrícola e a preservação ambiental nas propriedades rurais. O cadastro também atua como um mecanismo de proteção de áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e remanescentes de vegetação nativa e florestas. É utilizado pelo governo para a estruturação de diretrizes para preservação ambiental nos imóveis rurais.
Regularização e monitoramento ambiental: o registro permite que os órgãos ambientais tenham informações relacionadas às propriedades rurais, facilitando a gestão da regularização ambiental. Com isso, os órgãos competentes conseguem monitorar as Áreas de vegetação nativa e florestas, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL) dos imóveis rurais.
Mecanismos de incentivo: o cadastro possibilita acesso a melhores condições de linhas de crédito e financiamento, sendo possível obter isenções de impostos na aquisição de equipamentos agrícolas e de insumos para determinadas finalidades na propriedade.
Certificações ambientais: o CAR é obrigatório para os proprietários rurais que desejam obter certificações de ESG, como o RenovaBio, RTRS, ABR e EUDR. Essas certificações/regulamentações reconhecem boas práticas no mercado nacional como internacional e podem ampliar oportunidades do setor.
Cadastro Ambiental Rural e as certificações ambientais
As certificações ambientais são uma forma de comprovar o compromisso de empresas e produtores rurais com a sustentabilidade. Esses certificados hoje são indispensáveis para alcançar mercados importantes, que estabelecem uma série de exigências.
Dentre as certificações de destaque está a RenovaBio, uma iniciativa brasileira voltada especificamente ao setor sucroenergético. O RenovaBio integra o programa do governo federal que visa estimular a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) ao longo da cadeia produtiva do setor de combustíveis e incentivar o uso de biocombustíveis.
O RenovaBio abrange alguns padrões que tornam um Cadastro Ambiental Rural (CAR) elegível para a certificação, de acordo com critérios de elegibilidade estabelecidos pela Resolução ANP n.º 758/2018. Segundo o informe técnico n.° 02/SBQ v05 da ANP, dentre os critérios consta:
- Situação do Cadastro Ambiental Rural — CAR (artigo 25 da Resolução ANP n.° 758/2018): conforme a Resolução 758/2018, a produção de biomassa energética deve ser proveniente de um CAR em situação cadastral Ativa ou Pendente. O CAR engloba as informações e o perímetro de uma matrícula.
É preciso ter em mente que uma fazenda ou propriedade não possui necessariamente apenas uma matrícula. A depender da extensão da mesma, pode ter dezenas de imóveis CARs.
Como a Geoambiente apoia seu negócio na certificação RenovaBio?
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Engenheira Agrônoma com Mestrado em Sensoriamento Remoto e especialização em Agronegócios e Inovação Tecnológica. Especialista em projetos e certificações ambientais.
